Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela kamasutrasexshop.pt e os seus compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

A navegação no site www.kamasutrasexshop.pt, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

A kamasutrasexshop.pt pode, em qualquer altura, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

A kamasutrasexshop.pt  comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

COMPRA

Ao efetuar uma encomenda através do site kamasutrasexshop.pt, o comprador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação.

NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO

Após a finalização da encomenda, e consoante a modalidade de pagamento escolhida, a kamasutrasexshop.pt emite e envia a fatura para o comprador.
O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado no site. Vêr Pagamentos e envios.
O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à kamasutrasexshop.pt qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.

DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS

Verifique sempre se é o produto que  encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade.

1. Por questões de higiene, não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado.

2.  Não serão aceites devoluções de artigos usados assim como peças de vestuário intimo.

3. Não são aceites devoluções ou trocas de produtos consumíveis, tais como, óleos de massagem, lubrificantes, preservativos, suplementos, cremes, afrodisiacos, estimulantes, desinfetantes entre outros.

4. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.

5.  A devolução terá que ser acompanhada da respetiva fatura. E o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original.

6. Os produtos devolvidos deverão ser enviados através dos Ctt em correio registado. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.

7. No caso de resolução do contrato, o valor dos portes, 4,90€, não será devolvido ou, no caso de ter beneficiado de portes grátis, será deduzido ao valor a reembolsar.

8. Caso a encomenda seja devolvida pelo cliente e este solicite o reembolso do valor pago, e tendo optado pelo pagamento por transferência bancária, referencia multibanco, MBway, cartão de crédito ou conta Paypal,  ao valor a devolver será deduzida a quantia de 2,45€ relativa a serviço de reembolso e cobertura das comissões que são cobradas à nossa empresa pelos bancos e/ou empresas de processamento de pagamentos online.

PREÇOS

Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o periodo de inicio e fim da promoção, o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.

FORMAS PAGAMENTO

A kamasutrasexshop.pt  disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

Consultar Pagamentos e Envios

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A kamasutrasexshop.pt está empenhada no respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são disponibilizados e por isso na nossa política de privacidade encontrará informação sobre a forma como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção. 
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

- CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos:

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 –

4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães.

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos:

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar

9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx