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 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

 

 DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS

- Por questões de higiene, não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado.

- Não serão aceites devoluções de artigos usados assim como peças de vestuário intimo..

- Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.

- A devolução terá que ser acompanhada da respetiva fatura. E o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original.

- Verifique sempre se é o produto que  encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade.

 

PREÇOS

Todos os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

 

    - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –

 - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

 Contactos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

 Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

- Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.

 Contactos:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

 Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

 Contactos:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 COIMBRA

 Tel.: 239 821 690 /289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

 Contactos:

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 LISBOA

 Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

 Contactos:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 –

4050-225 Porto

 Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

 Contactos:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães.

 Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

 Contactos:

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

 Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

 VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

 Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

 Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

 Contactos:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar

9050-405 Funchal

 Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx